Os Bichara Lúcio Funaro Diaries

“Porém, acredito qual esse entendimento é equivocado, já qual o Programa PAT prevê este fornecimento da alimentação por ticket ou cartãeste, com qual isso implique pagamento em pecúnia”.

A Câmara Superior por Recursos Fiscais do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) decidiu qual este auxílio-alimentaçãeste, pago em dinheiro ou em cartãeste ou ticket alimentaçãeste, integra salário de modo a efeito do recolhimento por contribuições previdenciárias.

Lideranças do PSD e PMDB querem colocar Fábio Berbel na diretoria da Previc, órgãeste responsável pela regulação e fiscalizaçãeste dos fundos de pensão e qual identicamente conjuntamente cuida das intervenções nas entidades suspeitas por cometer fraudes.

Exceçãeste à aceitaçãeste jurisprudencial da hipotese de pagamento proporcional do adicional por periculosidade reside no caso Destes eletricitários, qual, por ausência de previsão legal em contrário, devem perceber este adicional sempre de forma integral, dependendo de reza a Súmula 361 do C. TST8.

XXIII - Adicional por remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na ESTILO da lei;

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Outra categoria com apoio normativo específico para recebimento do adicional do periculosidade é a dos trabalhadores "em contato com substâncias radioativas e radiação ionizante", que, nos termos DE Portarias nº 3.

Artigo 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentaçãeste aprovada pelo Ministé especialmenterio do Produção, aquelas qual, por tua natureza ou mé especialmentetodo de confira esses caras produção, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições do perigo acentuado.

Após a intervenção da Previc, pelo entanto, constatou-se que os novos valores foram superdimensionados, de forma a mascarar as perdas do fundo de pensão.

Berbel era 1 dos sócios do escritório Bichara Advogados, que participou da criação dos fundos por investimento usados, segundo relatório da Previc obtido pelo Valor, de modo a mascarar este déficit existente no Postalis

"É indispensável saber em que lei vivemos: este estado do dúvidas, tanto em política propriamente dita, tais como em economia e questões financeiras, é este pior do todos os estados."

Artigo 195 - A caracterização e a classificaçãeste da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministé especialmenterio do manejorefregatráfego, far-se-ãeste através de perícia a cargo do Mé especialmentedico do Produção ou Engenheiro do Produção, registrada pelo Ministfoirio do Trabalho.

Utilizando a reforma trabalhista, Cardoso acredita nãeste ser mais possível pedir a incidência por contribuições no fornecimento do alimentaçãeste pelo empregador, salvo se pago em dinheiro.

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